O Conselho Nacional de Saúde Mental é o órgão consultivo em matéria de saúde mental, ao qual compete emitir parecer e apresentar propostas e recomendações, a pedido do Ministro da Saúde ou por sua iniciativa, designadamente sobre:

a) Os princípios e objetivos em que deve assentar a definição da política de saúde mental;
b) Os direitos e deveres dos pacientes dos serviços de saúde mental;
c) Os programas de saúde mental;
d) O plano nacional de atividades e de investimentos na área da saúde mental, bem como os planos regionais de saúde mental;
e) A formação e investigação em saúde mental.

​

Fundamentado no Decreto de Lei - Federal: 9. 790/99. Estamos amparados pelo Ministério da Saúde através da Portaria Número: 971, de Três de Maio de 2006 publicada no Diario Oficial da União que aprova a Politica Nacional de Praticas Integrativas e Complementares (PNPIC) pelo SUS Sistema Único de Saúde.

RESOLUÇÃO No 485, DE 7 DE AGOSTO DE 2013 O Plenário do Conselho Nacional de Saúde, em sua Ducentésima Quadragésima Oitava Reunião Ordinária, realizada nos dias 6 e 7 de agosto de 2013, no uso de suas competências regimentais e atribuições conferidas pela Lei no 8.080, de 19 de setembro de 1990, pela Lei no 8.142, de 28 de dezembro de 1990, e pelo Decreto no 5.839, de 11 de julho de 2006, e Considerando a necessidade de dotar a Comissão Intersetorial de Saúde Mental - CISM de representação institucional, condizente com as competências estabelecidas para as comissões intersetoriais deste colegiado, Resolve: Art. 1o Aprovar a reestruturação da Comissão Intersetorial de Saúde Mental - CISM, para o exercício do mandato de 2013 a 2015, com a composição de 12 (doze) titulares e 10 (dez) suplentes constituída da seguinte forma: I – Titulares Coordenador – Conselho Federal de Psicologia - CFP Coordenador - Adjunto – Confederação Espírita Pan-Americana - CEPA 1) Associação Brasileira de Autismo – ABRA 2) Associação Brasileira dos Terapeutas Ocupacionais - ABRATO 3) Conselho Federal de Farmácia - CFF 4) Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde - CONASEMS 5) Federação Nacional dos Psicólogos - FENAPSI 6) Fórum de Presidentes de Conselhos Distritais de Saúde Indígena - FPCONDISI 7) Movimento Nacional da Luta Antimanicomial - MNLA 8) Movimento Nacional da População de Rua - MNPR 9) Ministério da Saúde – MS 10) Rede Nacional Internúcleos da Luta Anti manicomial - RENILA II – Suplentes 1) Conselho Federal de Fonoaudiologia - CFFa 2) Centro Brasileiro de Estudos de Saúde - CEBES 3) Associação Brasileira de Enfermagem - ABEN 4) Associação Nacional de Travestis e Transexuais do Brasil - ANTRA 5) Conselho Federal de Serviço Social - CFESS 6) Rede Nacional Lai Lai Apejo - População Negra e Aids 7) Movimento Nacional da Luta Anti manicomial - MNLA 8) Central de Movimentos Populares - CMP 9) Confederação Nacional da Indústria – CNI 10) Rede Nacional Inter -  núcleos da Luta Anti manicomial - RENILA Art. 2o Poderão ser convidados representantes de instituições, das entidades e de áreas do Ministério da Saúde com atuação respectiva a temáticas tratadas pela CISM e que sejam imprescindíveis para o andamento dos trabalhos da Comissão. Art. 3o Fica revogada a Resolução CNS n o 377, de 14 de junho de 2007. Art. 4 o Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. MARIA DO SOCORRO DE SOUZA Presidente do Conselho Nacional de Saúde Homologo a Resolução CNS no 485, de 7 de agosto de 2013, nos termos do Decreto de Delegação de Competência de 12 de novembro de 1991. ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA Ministro de Estado da Saúde.